Temer sanciona com vetos lei de benefícios fiscais

Por Letícia Valadares

Foi sancionada com dois vetos pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (08), a Lei Complementar 160, que se refere a legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal.

A lei foi aprovada em julho após tramitar por mais de três anos no Congresso Nacional. O texto se refere a regularização de incentivos, inserções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e o Distrito Federal ao longo dos anos em desavença a legislação atual.

O objetivo das unidades da Federação é atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação dos que já estão em vigor, só entraram em vigência por prazo determinado, que depende do setor de negócios beneficiados. O prazo nos setores como agropecuário, indústria e transporte urbano, pode chegar a até 15 anos.

*Sob supervisão de Lucas Lyra.

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