Janot vai ao STF contra Reforma Trabalhista

Por Lucas Lyra

 

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra pontos da Reforma Trabalhista, proposta pelo Governo Federal e que tramita no Congresso.

Para o magistrado, as mudanças “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu Janot.

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