Ministro da Justiça defende “última palavra” do Congresso

Por Gabriela Mestre

Com supervisão de Lucas Lyra

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu na Câmara dos Deputados que a decisão de prisão de condenados em segunda instância é responsabilidade do Congresso Nacional, em audiência pública nessa quarta-feira (4). A afirmação contraria o Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado, reconheceu legitimidade da prisão dos réus condenados em segunda instância, ainda que tenham pendências na terceira instância. O ministro preserva a “última palavra” do Congresso.

Torquato alega que o Congresso é “quem tem o poder constituinte” para definir esses casos, e que “o Judiciário é intérprete”, não tendo incumbência de estabelecer, nessa questão, o rumo dos condenados em segunda instância. A discussão foi estabelecida em audiência sobre revisão do Processo Penal.

A determinação do STF já é discutida pelo Senado, que enfrenta turbulências com o Judiciário após afastamento do senador Aécio Neves (PMDB) pelo Supremo. O Senado atesta, também, a falta de autonomia do Supremo para essa determinação.

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