A polêmica decisão de Cármen Lúcia contra o indulto natalino de Temer. Confira este e outros assuntos na coluna de hoje

Judiciário extrapola competência

A decisão monocrática da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, de suspender, ainda que parcialmente, o indulto de Natal decretado pelo presidente Michel Temer, é uma clara, flagrante e inconstitucional interferência do poder Judiciário numa prerrogativa do poder Executivo. Em qualquer país democrático do mundo, o indulto é uma decisão exclusiva do presidente da República, não cabendo contestação de nenhum outro poder. Se for acometido algum erro na decisão, o presidente erá que prestar contas à opinião pública. Portanto, por mais louvável que sejam as intenções da procuradora-geral Raquel Dodge, que pediu, e da ministra Cármen Lúcia, que acatou, temo aí uma grave interferência de um poder sobre o outro, abalando os pilares da República.

Decisão liminar terá que passar pelo pleno

O despacho da presidente do Supremo é uma decisão liminar. Ou seja, provisória, e terá que passar ainda por parecer do ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de suspensão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para depois ser votado pelo pleno do STF. examine a ação.

Lava Jato seria o pretexto

O pretexto para a suspensão parcial do decreto presidencial seria proteger a Operação Lava Jato, já que, como reclamaram o juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa, seria beneficiados condenados e presos por crimes de colarinho branco. Mas um exame sobre os pontos cortados pela ministra, observa-se que sua decisão atinge todos os presos indiscriminadamente. Por exemplo, ela decidiu suspender pare do decreto que concedia o indulto natalino a pessoas que tivessem cumprido pelo menos 1/5 de sua pena (aos presos não reincidentes) ou 1/3 da pena (aos presos reincidentes) nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa. Não há especificações, o que não seria mesmo o caso de haver, contudo, enquanto os presos pela Lava Jato estão em torno de 200 pessoas, temos nos presídios do país quase 800 mil detentos, boa parte necessitando de reexame de suas condenações.

Governo pode editar novo decreto

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o presidente Michel Temer estuda a edição de novo decreto par ao indulto natalino. “O indulto é uma decisão do presidente da República. Não é um ato judicial”, afirmou. Contudo, o presidente Temer, segundo Jardim, recomendou que o Ministério da Justiça estude novos critérios que obedeçam as premissas estabelecidas por Cármen Lúcia em sua medida liminar.

Primeiro grande confronto com Raquel Dodge

O presidente Temer já teve pequenos atritos com sua indicada para a Procuradoria-Geral da República, mas o episódio do indulto de Natal é primeiro grande confronto entre o Palácio do Planalto e Raquel Dodge. Na chamada “cozinha do Planalto”, que reúne o núcleo do governo formado por ministros que despacham no palácio e outros assessores mais próximo do presidente, já se fala em arrependimento por Dodge ter sido a escolhida. Eu conversei com um desses assessores presidenciais e ele me disse que ninguém gostou dos ermos duros usados pela procuradora ao contestar o decreto de Temer.

Proibido acampamento pró-Lula em Porto Alegre

Depois de uma lei, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que restringe a realização de manifestações pública na cidade, agora o juiz Osório Avila Neto proíbe que o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) instale acampamento nas proximidades do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde acontecerá o julgamento do recurso do ex-presidente Lula. Como se sabe, ele foi condenado a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro, por recebimento de propina da empreiteira OAS via aquisição e reforma de um aparamento em Guarujá, São Paulo.

Cresce o apoio à descriminalização da maconha

A descriminalização das drogas sempre foi um grande tabu no Brasil. Mas parece que agora os ventos começam a mudar. Pelo menos é o que indica nova pesquisa do DataFolha, que detectou que de 1995, quando o instituto iniciou a série histórica, para 2017, subiu de 17% para 32% o apoio da população a favor da descriminalização da maconha. Esta pesquisa é feita de cinco em cinco anos. Na última, em 2012, a aprovação estava em 20%. A aprovação cresceu mais entre os mais ricos, com renda familiar mensal superior a dez salários mínimos: 53% defendem que fumar maconha não deveria ser crime. Entre os mais pobres, com renda de até dois salários mínimos, a aprovação é de 26%.

Frase do Dia

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”.

Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, ao rever o decreto presidencial do indulto de Natal.

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