ONG pede efetivação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Para marcar as comemorações dos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (29) audiência pública com entidades ligadas ao setor para discutir formas de garantir e ampliar direitos contidos no texto.

A representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Glícia Salmeron, lamentou que, após 28 anos de vigência do ECA, crianças e adolescentes ainda não são vistos pelo poder público como sujeitos de direito.

Segundo ela, faltam políticas públicas para garantir os direitos previstos no estatuto. “Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz”, criticou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, alertou para a fragilidade dos direitos de crianças e adolescentes, destacando que é preciso sempre estar atento a qualquer ameaça aos direitos humanos.

“Nós estamos discutindo aqui o sistema de garantia de direitos, lembrando o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem razão Drummond [o poeta Carlos Drummond de Andrade] quando diz que as leis só não bastam, porque os lírios não nascem das leis. Mas são marcos legais importantes que servem como instrumento para que se assegure os direitos, particularmente de crianças e adolescentes”, disse a deputada.

Avanços
O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luís Carlos Alves, afirmou que, após quase três décadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente já se consolidou como um importante avanço social, não sendo ameaçado por nenhuma mudança futura nos governos.

“Não tenhamos medo, não vai haver retrocesso algum, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior conquista evolutiva da civilização brasileira”, afirmou.

Entre outros pontos, o ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes “com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A Comissão de Direitos Humanos volta a se reunir no dia 5 de setembro para discutir mecanismos para coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Agência Câmara Notícias

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