O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, atendendo ao pedido do PCdoB, determinou, nesta quarta-feira (19), a soltura de todos os presos com condenação em segunda instância. A decisão liminar provisória atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. A defesa de Lula já apresentou à justiça um pedido para que o ex-presidente seja solto de imediato.
Com a decisão o ministro Marco Aurélio se diz convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabem mais recursos no processo. No entanto, mantém-se as prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal – aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual” – Marco Aurélio Mello
Da Redação com agências
