A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu a anulação de acordo fechado entre o Ministério Público Federal do Paraná – força-tarefa da Operação Lava Jato – e a Petrobras. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira (1º).
O acordo prevê a criação de um fundo privado para administração de recursos pagos pela estatal e está suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O pedido de suspensão foi feito pela Procuradoria Geral da República, órgão de cúpula do MPF.
Moraes pediu que os órgãos envolvidos se manifestem sobre a questão e, por enquanto, não há previsão de data para o julgamento definitivo do acordo.
O dinheiro previsto no acordo provém de outro compromisso fechado entre Petrobras e autoridades norte-americanas em setembro do ano passado, para encerrar investigações nos Estados Unidos relacionadas a irregularidades na estatal.
Ficou acertado na ocasião que 80% do montante seria depositado no Brasil, o que equivale a R$ 2,567 bilhões. O Ministério Público Federal no Paraná assinou um acordo para a aplicação dos valores no Brasil e planejava criar um fundo privado para gerir esses recursos.
No parecer apresentado ao Supremo, a AGU argumenta que os valores devem ser revertidos na integralidade à União, vítima das irregularidades que ocorreram na Petrobras e descobertas na Operação Lava Jato.
O advogado-geral da União, André Mendonça, defende que a Controladoria Geral da União é o órgão que deve representar o Estado e tratar dos valores por ser um acordo internacional.
Conforme o parecer, os procuradores do Paraná não poderiam ter atuado no episódio. “O ato sob invectiva fere a Constituição da República, pois desrespeita o princípio do juiz natural; a legalidade ínsita à atividade dos órgãos públicos; as regras constitucionais referentes às receitas e despesas públicas e o plexo de atribuições conferidas ao Ministério Público.”
A AGU diz ainda que uma fundação privada, nos moldes definidos no acordo, poderia tirar do Tribunal de Contas da União (TCU) a competência de fiscalizar a aplicação de valores.
Da Redação com informações do G1
