MPF pede suspensão de decreto que regulamenta porte de armas

 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão integral do Decreto nº 9.785 de 2019 que regulamenta o porte de armas no Brasil.Nesta terça-feira (14), a  ação foi ajuizada  na 17ª Vara de Justiça Federal.  Na avaliação  dos procuradores que assinam o documento, a medida “está em cabal desacordo com a ordem democrática” e “coloca em risco a segurança de todos os brasileiros”.

Os cinco procuradores analisam o documento e fazem contrapontos à medida. “De acordo com o decreto, qualquer pessoa poderá ter o porte de arma de fogo de validade em todo o território nacional”. As novas regras determinam que para ter direito à posse é preciso ter uma profissão de risco ou ameaça à integridade física, inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear uma arma de fogo.

 

Da Redação

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