Governo pede ao STF extinção de ações contra decreto das armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu  o arquivamento das três ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. Na avaliação do órgão responsável pela defesa jurídica do governo, as mudanças efetuadas no novo decreto publicado nesta quarta levam à “perda de objeto” das ações judiciais.

“Considerando que houve alteração substancial no Decreto guerreado na presente ação direta e segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, nas hipóteses em que há revogação, derrogação ou exaurimento de norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade, esta deve ser extinta, por perda superveniente de objeto”, afirma a manifestação enviada ao Supremo pela AGU para duas das três ações que tramitam no tribunal contra o decreto.

Relatora das ações na Suprema Corte, a ministra Rosa Weber também solicitou manifestações sobre o decreto à Procuradoria-Geral da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado.

No documento de 68 páginas assinado e encaminhado por Bolsonaro, a AGU afirmou que “constata-se que as diversas alterações promovidas no decreto impugnado corrigiram imprecisões técnicas e jurídicas, conferindo maior segurança jurídica ao regulamento”.

A Advocacia-Geral da União também ressalta no documento que, ao editar o decreto, “o chefe do Poder Executivo Federal considerou, de um lado, a preocupante escalada da violência no país e, de outro, as circunstâncias que permeiam a vida pessoal e profissional do indivíduo que carece de segurança, a exemplo dos agentes da administração penitenciária”.

Da Redação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *