A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, na sexta (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de participação no julgamento de uma ação que questiona a Medida Provisória (MP) 884, editada em junho, que torna permanente a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e contesta a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro. O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio. A CNA defende o cadastro permanente para evitar restrições aos produtores rurais no acesso ao crédito e aos programas de regularização ambiental.
Segundo a Confederação, 90% dos cadastros feitos durante a vigência da MP 867/2018, que estabeleceu um prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), foram de pequenas propriedades. Neste contexto, sem a MP 884, “tais informações perderão sua validade e, além disso, os proprietários desses imóveis serão lançados à ilegalidade”, alerta a entidade.
O CAR é um cadastro nacional para a obtenção de informações ambientais, obrigatório para todos os imóveis rurais do País, instrumento fundamental para implementação de políticas públicas na recuperação e recomposição de vegetação nativa nas propriedades rurais, previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
