A reforma tributária em debate no Congresso Nacional

 

Com o andamento já adiantado da reforma da Previdência, a qual abrange também aspectos constitucionais e de matéria financeira, as atenções se voltam para a discussão acerca da reforma tributária, já destacada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como o próximo foco após a aprovação da reforma da Previdência. O próprio presidente Rodrigo Maia afirmou ser a prioridade do segundo semestre, após instalação da comissão especial que analisará a proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) neste ano, e já designou como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Já o Senado abriu outra frente: apresentou a PEC 110/2019, de expressiva autoria de 67 senadores, e relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que basicamente remete a muitos dispositivos da PEC 293-A/2004, de relatoria do então deputado Federal à época Luis Carlos Hauly (PSDB-PR) e já amplamente divulgada. Possivelmente, a proposta nasce com relativa força.

De maneira ainda tímida surge a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, promovida por uma pequena ala de deputados e senadores, advinda das ideias da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Por outro lado, o governo entra de vez no cenário com intervenções pontuais, indicando certas alterações como modificar alíquota do Imposto de Renda, com redução das faixas máximas, de 27,5% para consumidores e de 34%, para empresas, para 25%. Outro ponto é a unificação de cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. As expectativas para que seja enviada a proposta do governo agora é ainda maior.

O jogo irá, em termos populares, “ferver” pelo protagonismo sobre o tema. Mas ao mesmo tempo cria um ambiente de uma agenda positiva para o país. Ver os atores do processo disputando um ideal comum para um tema tão complexo é algo que nos deixa esperançosos. Situação essa mais que necessária para voltarmos na busca pelo crescimento econômico.

A mesma expectativa foi criada em 1999, quando o então presidente da Câmara Michel Temer vibrou com aprovação por 35 votos a 1 relatório da reforma tributária naquele ano. O presidente da comissão especial na ocasião era o ex-deputado Germano Rigotto e o relator Mussa Demes. Porém, como é de se notar, não teve o seu objetivo alcançado.

De lá para cá tivemos mais de 20 anos aguardando a tão esperada reforma que possa simplificar a cobrança dos tributos, reduzir as obrigações acessórias e recolocar nosso país em um ambiente econômico e fiscal otimizado. Nesse período tivemos diversos artigos, textos, livros, publicações em geral, como também Simpósios, Seminários, Congressos, Palestras, mídia e discussões em instituições que tomaram conta dos desejos de empresários e contribuintes, para as modificações da pauta nacional fiscal.

Assim, a necessidade de uma reforma tributária é crescente, à medida de que os vícios do sistema tributário atual evoluem, dentre eles a regressividade configurada pela injustiça social, complexidade do sistema, concorrência predatória entre os entes subnacionais e o novo cenário econômico, ilustrado pela inovação tecnológica, que criou diversos outras demandas que eram difíceis do legislador da década 1960 prever.

Com informações do Consultório Jurídico.

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