O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto da chamada lei de abuso de autoridade, aprovada semana passada na Câmara e que endurece punições a agentes públicos. A entidade entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em dúvida a própria forma como a lei foi aprovada – em regime de urgência e por meio de votação simbólica.
A entidade diz ainda que o alcance da lei de abuso seria indefinido e, assim, poderia servir de “campo fértil para arbitrariedades”. “Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos”, afirmam os procuradores-gerais.
O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto. Questionado na semana passada sobre o tema, o presidente respondeu que ainda não havia lido o texto, mas “que vai ter veto”. Ele também tem sido pressionado por parlamentares que integram a chamada bancada da bala no Congresso a rever trechos do documento.