A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a possibilidade de alteração das regras para alteração de audiências de custódia.

Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (213/15) prevê que o deslocamento da pessoa presa até o local da audiência e desse, eventualmente, até a unidade prisional é de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública.

A resolução permite ainda que os tribunais celebrem convênios de modo a viabilizar a realização da audiência de custódia fora da unidade judiciária correspondente.

“É consabido que o desperdício de tempo e de esforço encontra respaldo na audiência de custódia, cujas restrições sem sentido, superadas por regulamentações e leis, poderiam em muito contribuir no processo penal, com ganhos generalizados de eficiência e de custos”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que propôs a realização do debate.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, o procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti.

A audiência será realizada no plenário 6, a partir das 16h30.