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Moro: Legislador não teve ‘intenção’ de impedir prisões com Lei de Abuso

 

O ministro Sérgio Moro classificou como “preocupante” a notícia de que juízes estão deixando de decretar prisões preventivas por receio de serem punidos pela Lei de Abuso de Autoridade. Em sua conta no Twitter, o chefe da pasta de Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro escreveu: “Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei.”

Na postagem, Moro ressalta ainda que o “receio” dos magistrados teria relação com a derrubada de 18 dos vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso, na última terça-feira, 24. O presidente havia feito 33 vetos ao texto — posteriormente, ele telefonou para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e deu aval para que o Congresso derrubasse parte dos vetos.

Um dos casos que veio à tona após a edição da Lei de Abuso foi a sentença de uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, proferida na última quarta-feira, 25, um dia após a votação que representou uma derrota para o governo e forte revés para Moro.

Por Veja.

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