A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na última quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada pelo plenário da Casa.
Pela proposta, os recursos somente poderão ser usados na aquisição de imóveis residenciais destinados ao titular do crédito do precatório.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem precatórios contra a União e quase todos os municípios e estados. Esse tipo de dívida judicial alcança atualmente R$ 140 bilhões, considerando apenas estados e municípios.
Da Agencia Câmara