O Senado deverá votar nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento. O texto, na prática, engessa as possibilidades que o governo tem para executar a peça orçamentária e diminui a margem para remanejamentos.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Câmara em votação-relâmpago na semana passada, no auge de uma crise entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente Jair Bolsonaro, conforme relatou a colunista Andreia Sadi. O colunista Gerson Camarotti considerou a aprovação uma derrota para o governo.
Atualmente, a Constituição obriga o pagamento somente das emendas orçamentárias individuais, as chamadas emendas impositivas. Essas emendas são recursos indicados pelos parlamentares para aplicação em seus estados de origem, geralmente destinados a pequenas obras e programas em municípios específicos.
O pagamento das emendas coletivas – emendas de bancadas estaduais – é a principal novidade trazida pela PEC do Orçamento, que também determina um valor mínimo a ser previsto na lei orçamentária para este fim.
Possibilidade de alterar PEC
Os senadores já discutem a possibilidade de modificar a redação aprovada pela Câmara e aprovar a definição de um valor para a liberação das emendas que deverá aumentar gradualmente. O texto da Câmara prevê um valor definido já para o próximo ano.
Caso o texto seja aprovado no Senado com alteração, a matéria voltará a ser analisada na Câmara. Isso poderá fazer com que a PEC passe por novas mudanças.
O que são emendas orçamentárias?
- Emendas orçamentárias consistem em indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem.
- As emendas individuais são definidas exclusivamente por cada parlamentar e hoje devem ser executadas em caráter de obrigatoriedade, segundo a Constituição, equivalendo a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
- As emendas de bancada, definidas em conjunto por parlamentares de um mesmo estado, já têm obrigatoriedade com valor de até 0,6% da RCL prevista no Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A obrigatoriedade, no entanto, não é prevista na Constituição – ponto que a PEC deseja alterar.
O que diz o texto aprovado pela Câmara:
- Quando a PEC entrar em vigor, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada terá caráter obrigatório e valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o valor é mais alto que o 0,6% da RCL previsto hoje na LDO;
- Nos anos seguintes, a quantia será corrigida segundo a inflação, medida pelo IPCA.
- O texto em análise pelos senadores, portanto, aumenta o limite do valor previsto para as emendas de bancada e inclui a obrigatoriedade na Constituição, o que confere maior rigidez à aplicação da regra.
A PEC permite corte nas emendas, desde que:
- Proporcionais aos cortes nas despesas discricionárias (não obrigatórias);
- O corte seja fundamentado e apresente, como justificativa, risco à meta fiscal.
Acordo
O texto aprovado pela Câmara deverá sofrer alterações no Senado, conforme acordo anunciado nesta terça-feira (2). O acordo foi costurado por parlamentares e representantes do governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ir ao plenário do Senado para tratar do assunto.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que, pelo acordo, o aumento do percentual da RCL a ser pago em emendas de bancada será feito em duas etapas. O valor destinado a essas enebdas deverá, portanto, aumentar gradualmente.
“Chegou-se a um acordo pelo percentual de 0,8% no próximo ano [2020] e de 1% no ano subsequente [2021]. E uma outra preocupação que foi colocada também pelo governo é que se pudesse constitucionalizar a questão relativa às famosas “emendas janelas”, ou seja, o dispositivo que obriga as bancadas a repetirem as emendas até as obras serem concluídas”, afirmou.
Discussão na CCJ do Senado e na Câmara
As alterações deverão ser propostas no relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), que será apresentado à CCJ nesta quarta.
“Eu acho que o acordo garante o objetivo daquilo que nós aprovamos na Câmara, que é o Orçamento impositivo para todas as ações finalísticas do Poder Executivo e a questão das emendas de bancada, aumentando em duas etapas – aí é uma decisão do Senado que precisamos respeitar”, afirmou Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara acrescentou que, se o Senado aprovar o texto nesta quarta, a Câmara reanalisará a proposta em até quatro semanas.
“[As regras] só serão aplicadas no próximo ano. Então não tem essa urgência toda de ter que estar aprovada [a PEC] na próxima semana”, disse Maia, que, na semana passada, colocou a proposta em votação na Câmara em dois turnos em poucas horas.
Da Redação com informações do G1
